Manaus/AM – A Coordenadoria dos Juizados Especiais do Amazonas regulamentou o procedimento de audiências de conciliação por ferramenta virtual, por meio de texto ou vídeo, no âmbito dos Juizados Especiais. A medida visa reduzir o contágio da covid-19 pelo distanciamento social ocasionado pela pandemia.

O procedimento foi autorizado em portaria publicada na edição desta quinta-feira (30) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e respalda-se na resolução 314 de 20 de abril de 2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); em outras três portarias divulgadas neste mês de abril pelo TJAM, e na lei n.º 13994/2020 que alterou a lei 9.099/95 possibilitando a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais.

A coordenadora dos Juizados Especiais do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge, e aponta que o procedimento é disponibilizado às partes e, caso todas possuam os recursos tecnológicos necessários para tanto, o servidor/conciliador indicará qual a plataforma que será utilizada na audiência, assim como data e hora da realização da sessão virtual de conciliação. 

Diz, ainda, o documento que todas as deliberações prévias realizadas entre requerente, requerido e servidor/conciliador, tais como a explícita concordância e a possibilidade de todas as partes participarem do ato de forma virtual, bem como todos os históricos da negociação, sendo a sessão de conciliação frutífera ou não, deverão ser certificadas e anexadas aos autos.