MP quer Conselho de Alimentação funcionando em Tapauá
Manaus/AM - O MPAM recomendou à prefeitura de Tapauá que restabeleça o pleno do Conselho de Alimentação Escolar, assegurando recursos físicos, humanos e financeiros necessários, conforme exigido pela lei nº 11.947. Um prazo de 30 dias foi estipulado para a prefeitura responder às demandas.
O promotor Bruno Batista da Silva destacou a ausência de estrutura e planejamento adequados, salientando a importância do fortalecimento do CAE para garantir a correta aplicação dos recursos públicos destinados à merenda escolar.
A recomendação inclui a elaboração de um Plano de Ação Anual e a definição de um cronograma de reuniões e inspeções regulares nas unidades escolares e locais de manipulação de alimentos.
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